Lei Nº 3.965/2013

LEI Nº 3.965/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA s seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.000,00(Oitocentos e setenta mil reais) para investimentos (construções e reformas) na Assistência Social:

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.241.010.1128.4.4.90.51.00	Fundo de Assistência Social	600.000,00
07.01.08.243.010.1129.4.4.90.51.00	Fundo de Assistência Social	60.000,00
07.01.08.244.010.1130.4.4.90.51.00	Fundo de Assistência Social	60.000,00
07.01.08.244.010.1131.4.4.90.51.00	Fundo de Assistência Social	150.000,00
TOTAL		870.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Artigo 1º da presente Lei advirão da anulação parcial das seguintes dotações:

Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
22	07.01.08.243.010.2100.3.3.90.14.00	Fundo de Assistência Social	2.000,00
23	07.01.08.243.010.2100.3.3.90.30.00	Fundo de Assistência Social	5.000,00
24	07.01.08.243.010.2100.3.3.90.30.00	Fundo de Assistência Social	4.800,00
26	07.01.08.243.010.2100.3.3.90.39.00	Fundo de Assistência Social	15.000,00
27	07.01.08.243.010.2100.4.4.90.52.00	Fundo de Assistência Social	6.000,00
33	07.01.08.244.010.1116.4.4.90.51.00	Fundo de Assistência Social	10.000,00
35	07.01.08.244.010.1124.4.4.90.61.00	Fundo de Assistência Social	50.000,00
03	07.01.08.241.010.2070.3.3.90.36.00	Fundo de Assistência Social	9.000,00
20	07.01.08.243.010.2077.3.3.90.39.00	Fundo de Assistência Social	20.000,00
21	07.01.08.243.010.2077.3.3.90.39.00	Fundo de Assistência Social	6.000,00
28	07.01.08.243.010.2110.3.3.90.30.00	Fundo de Assistência Social	10.000,00
31	07.01.08.243.010.2110.3.3.90.39.00	Fundo de Assistência Social	10.000,00
32	07.01.08.243.010.2110.4.4.90.52.00	Fundo de Assistência Social	8.000,00
48	07.01.08.244.010.2074.3.3.90.36.00	Fundo de Assistência Social	50.000,00
49	07.01.08.244.010.2074.3.3.90.39.00	Fundo de Assistência Social	150.000,00
02	02.01.04.122.002.2006.3.3.90.14.00	Gabinete do Prefeito	90.000,00
23	04.01.04.122.002.2052.3.3.90.30.00	Secretaria de Administração	190.000,00
177	11.01.20.605.002.2056.3.3.90.39.00	Secretaria de Agricultura	234.200,00
TOTAL:			870.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 06 de agosto de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

JULIANA RODRIGUES MIRANDA NOLASCO

Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

CHRISTIANY FITARONI PESSANHA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

SIMONE MOREIRA BIONDO RODRIGUES

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013