Lei Nº 3.956/2013

LEI Nº 3.956/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme abaixo classificado:

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
15.02.18.541.012.2143.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Meio Ambiente	10.000,00
15.02.18.541.012.2143.3.3.90.36.00	Fundo Municipal de Meio Ambiente	1.000,00
15.02.18.541.012.2143.3.3.90.30.00	Fundo Municipal de Meio Ambiente	8.000,00
15.02.18.541.012.2143.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Meio Ambiente	5.000,00
Total		24.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo:

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
15.01.18.541.012.2118.3.3.90.39.00 Ficha 226	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	19.000,00
15.01.18.541.012.2118.3.3.90.36.00 Ficha 225	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	1.000,00
15.01.18.541.012.2118.3.3.90.30.00 Ficha 224	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	4.000,00
Total		24.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 18 de junho de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

WERITON AZEVEDO SOROLDONI

Secretário Municipal de Meio Ambiente

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013