Lei Nº 3.942/2013

LEI Nº 3.942/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais), conforme abaixo especificado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO/FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR R$
08.03.12.361.006.1005.4.4.90.52.00-28	Fundo Municipal de Educação	100.000,00
08.01.12.367.002.2017.3.3.50.43.00-16	Secretaria Municipal de Educação	23.000,00
	TOTAIS	123.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO/FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
08.03.12.361.006.2009.3.3.90.30.00-35	Fundo Municipal de Educação	100.000,00
08.01.12.365.022.2013.3.3.90.30.00-13	Secretaria Municipal de Educação	23.000,00
	Sub Total	123.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 24 de abril de 2013

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

MARIA MÁRCIA ROCHA COUZI TEIXEIRA PINTO

Secretária Municipal de Educação

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013