Lei Nº 3.930/2013

LEI Nº 3.930/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme discriminado abaixo:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.241.010.2111.3.3.50.43.00	Fundo Municipal de Assistência Social	120.000,00

TOTAL		120.000,00

Art. 2º. - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, são provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.243.010.2100.3.3.90.36.00 Ficha 25	Fundo Municipal de Assistência Social	55.000,00
07.01.08.243.010.2100.3.3.90.36.00 Ficha 24	Fundo Municipal de Assistência Social	35.000,00
07.01.08.243.010.1093.4.4.90.51.00 Ficha 0007	Fundo Municipal de Assistência Social	30.000,00
Total		120.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 19 de março de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

SIMONE MOREIRA BIONDO RODRIGUES

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013