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| LEI Nº 3.929/2013
A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins de direito a entidade “ATRAFSF – Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares São Filipe”, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.790.763/0001-95, com sede na localidade denominada São Filipe, neste município de Guaçuí, ES. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 05 de março de 2013. VERA LUCIA COSTA Prefeita Municipal
AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município | |
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Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013
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