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LEI Nº 3.925/2013

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta Mil Reais) destinado à Transferência Financeira para a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, através de convênio, conforme abaixo classificado.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulação parcial da dotação abaixo:

                        Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONVÊNIO com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ, nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei, a partir da sua vigência, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Artigo 4º – O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por força deste convênio, transferirá à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA recursos, no valor mensal de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), perfazendo um total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), relativos aos custos que a CONVENIADA arcará com a prestação de serviços de emergência e urgência aos que dela necessitarem.

Artigo 5º – Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo anterior advirão da dotação orçamentária abaixo no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e o restante no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) será suplementado conforme Art. 1º desta Lei:

                        Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.