Lei Nº 3.805/2011

LEI Nº 3.805/2011

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme discriminado abaixo:

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
10.01.15.451.009.1083.4.4.90.51.00 Ficha 148	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos	400.000,00

	TOTAL	400.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

10.01.15.452.009.1064.4.4.90.51.00

Ficha 164

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

400.000,00

TOTAL

400.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 21 de junho de 2011.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

JÚLIO MARINHO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Finanças Interino

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013