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LEI Nº 3.917/2012

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 22 da Lei Municipal nº 2.927/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 22 – As contribuições mensais serão compulsórias e equivalem aos seguintes percentuais:

   II – Para a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais: 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores.

Artigo 2º - Os demais artigos e dispositivos determinados pela Lei 2.927/2001, permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após noventa dias de sua publicação, revogando-se o art. 1^o da Lei n^o 3.703/2010 e Lei n^o 3.488/2007.

Guaçuí - ES, 04 de dezembro de 2012.

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