|
| |
| LEI Nº 3.916/2012
O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir: 12 – SAAE 1201 – SAAE 1201.17 – Saneamento 1201.17.512 – Saneamento Básico Urbano 1201.17.512.04 – Manutenção das Atividades Administrativas 1201.17.512.04.2020 – Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha nº 015 ......... 39.550,00 3191.13 – Obrigações Patronais – Ficha nº 036 .................................. 28.100,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha nº 025 ............... 15.350,00 1201.17.512.29 – Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto 1201.17.512.29.2019 – Manutenção dos Serv. Operacionais da Rede de Esgoto 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha nº 008 ......... 13.000,00 1201.17.512.29.2021 – Manutenção das Atividades do Serviço de Distribuição de Água 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha nº 030 .......... 30.000,00 T o t a l ...................... 126.000,00 Artigo 2º - Os recursos necessários para a abertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior advirão da redução parcial das dotações orçamentárias a seguir: 1201.17.512.29.1009 – Aquisição de Móveis e Equip. para o SAAE 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha nº 001 .................... 10.000,00 1201.17.512.29.1010 – Assentamento de Hidrômetros no Município 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha nº 002 .................... 3.000,00 1201.17.512.29.1011 – Aquisição de Equipamentos para o Sistema de Água 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha nº 003 .................... 29.000,00 1201.17.512.29.1012 – Ampliação do Sistema de Água 4490.51 – Obras e Instalações – Ficha nº 004 ................................... 19.000,00 1201.17.512.29.1013 – Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário 4490.51 – Obras e Instalações – Ficha nº 005 ................................... 65.000,00 T o t a l ...................... 126.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí – ES, 04 de dezembro de 2012. VAGNER RODRIGUES PEREIRA Prefeito Municipal MÁRIO SILVA FILHO Procurador Geral do MunicípioADEMIR JOSÉ ROCHA COUZI Diretor Geral do SAAE | |
| ___________________________________________________________________________________ Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540 |
Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013
Endereço:
Praça João Acacinho,n° 02, 1° Andar - Guaçuí/ES
Telefone(s): (28) 3553-1540
E-mail: com@cmguacui.es.gov.br
Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00
Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segunda-feira às 18h00 horas
