Lei Nº 3.913/2012

LEI Nº 3.913/2012

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:

FICHA

CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

016	1301.09.272.03.2090.3.1.90.03	Pensões	110.000,00
017	1301.09.272.03.2090.3.3.90.05	Outros Benefícios Previdenciários	10.000,00
		TOTAL R$	120.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura das suplementações constantes da presente Lei advirão de anulações parciais ou totais das dotações, conforme se segue:

002	1301.04.122.03.2090.3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil	20.000,00
003	1301.04.122.03.2090.3.1.90.13	Obrigações Patronais	5.000,00
004	1301.04.122.03.2090.3.3.90.14	Diárias – Civil	20.000,00
005	1301.04.122.03.2090.3.3.90.30	Material de Consumo	15.000,00
006	1301.04.122.03.2090.3.3.90.33	Passagens e Despesas Com Locomoção	15.000,00
015	1301.09.272.03.2090.3.1.90.01	Aposentadorias e Reformas	45.000,00
		TOTAL R$	120.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí – ES, 13 de novembro de 2012.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

RENATA CARVALHO DE SOUZA

Procuradora Geral do Município Interina

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

___________________________________________________________________________________

Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013

Lei Nº 3.913/2012

TOTAL R$

TOTAL R$