Lei Nº 3.905/2012

LEI Nº 3.905/2012

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.191.000,00 (Hum milhão e cento e noventa e um mil reais ), conforme abaixo especificado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO/FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR R$
0801.12.364.002.2018.33901800-08	Secretaria Municipal de Educação	10.000,00
0803.12.361.006.2009.33901400-25	Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 40%	30.000,00
0803.12.361.006.2009.33903000-26	Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 40%	986.000,00
0803.12.361.006.2009.33904600-29	Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 40%	50.000,00
0804.12.361.006.1049.44905100-34	Fundo Municipal de Educação – MDE	105.000,00
0804.12.361.006.2010.33903600-39	Fundo Municipal de Educação – MDE	10.000,00
	Totais	1.191.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO/FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
0804.12.361.006.1006.44905100-32	Fundo Municipal de Educação – MDE	291.000,00
0804.12.361.006.1006.44905100-33	Fundo Municipal de Educação – MDE	900.000,00
	Totais	1.191.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES., 31 de agosto de 2012.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Paulo César Fernandes

Secretário Municipal de Finanças

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013