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LEI Nº 3.903/2012

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Guaçuí, ES, manteve e ele promulga nos termos do artigo 51, § 7^o da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1^o. O subsídio mensal dos Secretários da Administração Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para a gestão de 1^o de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, será de R$ 5.120,00 (cinco mil, cento e vinte reais).

Parágrafo único. O servidor público municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo e o subsídio do cargo comissionado.

Art. 2^o. O subsídio de que trata caput do artigo anterior, será atualizado automaticamente na mesma data e pelos mesmos índices concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral anual, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.

Art. 3^o. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Guaçuí.

Art. 4^o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013, revogada a Lei 3.583/2008.

Guaçuí-ES., 13 de agosto de 2012.

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