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LEI Nº 3.902/2012

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Guaçuí, ES, manteve e ele promulga nos termos do artigo 51, § 7^o da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1^o. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para a gestão de 1^o de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, será de R$ 12.800,00 (doze mil, oitocentos reais), veda a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneratória.

Art. 2^o. Ao Vice-Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para a gestão de 1^o de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o subsídio será de R$ 6.400,00 (seis mil, quatrocentos reais), por mês, veda a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneratória.

Art. 3^o. Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral anual.

Art. 4^o. Os subsídios de que tratam esta Lei ficam limitados aos preceitos estatuídos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5^o. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Guaçuí.

Art. 6^o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013, revogada a Lei 3.582/2008.

Guaçuí-ES., 13 de agosto de 2012.

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