Lei Nº 3.873/2012

LEI Nº 3.873/2012

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 464.500,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme abaixo discriminado:

Unidade Orçamentária

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.241.010.1112.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Assistência Social	58.000,00
11.01.20.605.011.1075.4.4.90.52.00	Secretaria Municipal de Agricultura	35.000,00
11.01.20.605.011.1110.4.4.90.52.00	Secretaria Municipal de Agricultura	33.000,00
11.01.20.605.011.1109.4.4.90.52.00	Secretaria Municipal de Agricultura	176.000,00
07.01.08.243.010.1111 .4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Assistência Social	120.500,00
07.01.08.241.010.2110 .4.4.90.30.00	Fundo Municipal de Assistência Social	42.000,00

Total

464.500,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes dos convênios:

Convenio n.º 091/2011 SEAG/PMG
Convenio n.º 055/2011 SEAG /PMG
Convenio n.º 196/2010 SEASDH/PMG
Convenio n.º 095/2011 SEASDH/PMG
Convenio n.º 061/2011 SEAG/PMG

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 07 de fevereiro de 2012.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013