CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE Nº 01/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUI/ES, por meio de seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Guaçuí/ES e considerando a homologação final do resultado do Concurso Público nº 01/2022 para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal, CONVOCA, nos termos dos artigos 9º e 10 do Estatuto dos Servidores Municipais de Guaçuí/ES, os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante no Anexo I deste edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

1. DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1. Os candidatos relacionados no Anexo I deste edital, após receberem a convocação, deverão comparecer na Diretoria de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, situada na Praça João Acacinho, 01- 1º andar, Centro, Guaçuí/ES, no prazo de até 03 (três) dias úteis, no horário compreendido entre às 08:00h às 12:00h, para assinar o termo de interesse na vaga.

1.2. Após manifestado o interesse na vaga, o candidato terá até 30 (trinta) dias para entregar a documentação relacionada no Anexo II e os exames relacionados no Anexo III deste Edital e assinarem o respectivo termo de posse.

1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante do Anexo II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1 e a consequente eliminação o candidato.

1.4. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

2. DOS EXAMES MÉDICOS

2.1. Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do ANEXO III do presente Edital, devidamente acompanhados de atestado de saúde física e mental realizado por

um Médico do Trabalho, munidos dos exames clínicos constantes do referido anexo, sendo que, ausentes os documentos exigidos, o Legislativo Municipal de Guaçuí irá convocar os remanescentes classificados e aprovados no referido concurso público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.2. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias).

3. DOS ATOS DE NOMEAÇÃO

3.1. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de Ato do Legislativo Municipal, obedecendo ao disposto no item 8.2 do Edital de Concurso nº 001/2022, cujo conteúdo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo – DOM/ES

– e no site www.cmguacui.es.gov.br.

3.2. A publicação do ato de nomeação dar-se-á em 26 de junho de 2023, com início do prazo para a posse do convocado, obedecendo ao disposto no item 8.3 do de Concurso nº 001/2022 e artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Guaçuí/ES.

4. DA POSSE

4.1. Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em até 03 (três) dias úteis à Diretoria de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, para receber instruções sobre o local de trabalho.

5. DO EXERCÍCIO

5.1 Da data da posse, o candidato terá 15 (quinze) dias para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Chefe do Órgão e/ou Diretor da repartição à qual ficará subordinado.

Guaçuí/ES, 20 de junho de 2023.

VALMIR SANTIAGO:84795654700

Assinado digitalmente por VALMIR SANTIAGO:84795654700

Data: 2023.06.20

14:48:02 -0300

Valmir Santiago

Presidente da CMG

ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 01/2023 CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2022

RELAÇÃO DE CANDIDATOS

CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

CARGO: CONTADOR

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO E POSSE N.º 01/2023 CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2022

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. 01 (uma) Foto 3 X 4 colorida;

2. Cópia da Carteira de Trabalho – CTPS;

3. Cópia do cartão PIS/PASEP, se não estiver cadastrado, negativa expedida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, respectivamente;

4. Apresentação do original e cópia legível dos seguintes documentos:

4.1. CPF;

4.1.1. Declaração de Imposto de Renda (caso seja isento de apresentar a declaração, deverá apresentar comprovante de situação regular do CPF);

4.2. Cédula de Identidade (RG) ou de Órgão de Classe Profissional no caso de carreira regulamentada;

4.3. Título de eleitor;

4.4. Certidão de quitação eleitoral;

4.5. Certidão de Casamento ou de Nascimento, se solteiro;

4.6. Certidão de Nascimento de filhos com até 18 (dezoito) anos, se tiver;

4.7. Carteira de vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos;

4.8. Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;

4.9. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;

4.10. Comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) atualizado e em nome próprio ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, declaração do titular, devidamente reconhecida em cartório, atestando que o candidato reside no respectivo endereço;

4.11. Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro nos conselhos, devidamente acompanhada da certidão de situação de regularidade;

4.12. Certidão negativa de ações cíveis e criminais (expedidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo);

5. Declaração/Relação de Bens assinada (modelo em anexo), podendo ser substituída pela declaração do imposto de renda;

6. Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, que gere impedimento legal (modelo em anexo);

7. Termo de interesse no Cargo preenchido e assinado pelo candidato (modelo em anexo);

8. Dados para contato: número de telefone e endereço eletrônico;

9. Declaração assinada de que o candidato não sofreu penalidade no exercício de cargo na Administração Pública (modelo anexo);

ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS

Eu                                                                                , CPF nº                                         , Cargo           Matrícula                                                                                    com Vínculo efetivo, DECLARO, nos termos da Lei, que nesta data, possuo os seguintes bens:

(  ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

BENS IMÓVEIS

BENS MÓVEIS - VEÍCULOS

OUTROS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS

OUTROS – FONTES DE RENDA

Guaçuí/ES,               /              /               .

Assinatura

ANEXO II DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO

Eu,                                                                   , portador(a) da Carteira de Identidade nº

                                 , inscrito(a) no CPF nº                                            ,

DE ACUMULAÇÃO LEGAL

Declaro para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço emprego ou função pública em quaisquer das esferas (Federal, Estadual ou Municipal) que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, não comprometendo, desta forma, minha admissão para o cargo de

                                                 , deste Poder.

DE ACUMULAÇÃO LEGAL

Declaro que ocupo o cargo de                                                      , na Administração

                                                         , do Poder Público                                                      ,

(direta/indireta)                                                                             (federal/estadual/municipal)

na forma prevista no art. 37, XVI, alínea                   da Constituição Federal – 1988.

E, por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Guaçuí/ES,               /              /               .

Assinatura

ANEXO II

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

Eu,                                                                                         , portador(a) da Carteira de Identidade nº  e inscrito(a) no CPF nº                                                                             , frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2022) da Câmara Municipal de Guaçui/ES, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de

                                                           , nos termos da legislação municipal em vigor.

Guaçuí/ES,               /              /               .

Assinatura

ANEXO II

TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO

Eu,                                                                                   , portador(a) da Carteira de Identidade nº        e inscrito(a) no CPF nº                                       , frente à aprovação no Processo Seletivo n.º 01/2016, do Município de Luiz Alves – SC, DECLARO NÃO TER INTERESSE de tomar posse no cargo de

                                                           .

Guaçuí/ES,               /              /               .

Assinatura

ANEXO II DECLARAÇÃO FICHA LIMPA

Eu,                                                                                   , portador(a) da Carteira de Identidade nº         e inscrito(a) no CPF nº                                       , declaro para os devidos fins, que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.

E, por ser verdade, firmo a presente declaração.

Guaçuí/ES,               /              /               .

Assinatura