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Legislação


 Atualizado em 02 de abril de 2026

A Controladoria do Legislativo, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Câmara Municipal de Guaçuí.

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

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Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000

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