O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Ano 2023 1º Semestre - Data de publicação: 27/07/2023
Ano 2022 3º Quadrimestre - Data de publicação: 30/01/2023
Ano 2022 2º Quadrimestre - Data de publicação: 27/09/2022
Ano 2022 1º Semestre - Data de publicação: 25/07/2022
Ano 2022 1º Quadrimestre - Data de publicação: 25/05/2022
Ano 2021 3º Quadrimestre - Data de publicação: 28/01/2022
Ano 2021 2º Quadrimestre - Data de publicação: 21/09/2021
| Ano 2021 | 1º Quadrimestre - Data de publicação: 27/05/2021 |
| Ano 2020 | 1º Semestre - Data de publicação: 24/07/2020 | 2º Semestre - Data de publicação: 27/01/2021 |
| Ano 2017 | 1º Semestre | 2º Semestre | ||||
| Ano 2016 | 1º Semestre | 2º Semestre | ||||
| Ano 2015 | 1º Quadrimestre | 1º Semestre | 2º Semestre | |||
| Ano 2014 | 1º Semestre | 2º Semestre | ||||
| Ano 2013 | 1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre |
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