O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Ano 2024 1º Semestre - Data de publicação: 23/07/2024
Ano 2023 2º Semestre - Data de publicação: 31/01/2024
Ano 2023 1º Semestre - Data de publicação: 27/07/2023
Ano 2022 3º Quadrimestre - Data de publicação: 30/01/2023
Ano 2022 2º Quadrimestre - Data de publicação: 27/09/2022
Ano 2022 1º Semestre - Data de publicação: 25/07/2022
Ano 2022 1º Quadrimestre - Data de publicação: 25/05/2022
Ano 2021 3º Quadrimestre - Data de publicação: 28/01/2022
Ano 2021 2º Quadrimestre - Data de publicação: 21/09/2021
Ano 2021 1º Quadrimestre - Data de publicação: 27/05/2021
Ano 2020 2º Semestre - Data de publicação: 27/01/2021
Ano 2020 1º Semestre - Data de publicação: 24/07/2020
Ano 2017 1º Semestre - 2º Semestre
Ano 2016 1º Semestre - 2º Semestre
Ano 2015 1º Quadrimestre - 1º Semestre - 2º Semestre
Ano 2014 1º Semestre - 2º Semestre
Ano 2013 1º Quadrimestre - 2º Quadrimestre - 3º Quadrimestre
Portal desenvolvido e mantido por Ágape Consultoria
