Acesso a Informação

Câmara disponibiliza acesso a Informação Online

12 de julho de 2017 às 00h00.

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no art. 5º inciso XXXIII, no art. 37 § 3º inciso II e no art. 216 § 2º da Constituição Federal Brasileira.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Guaçuí.

Segue abaixo, o link para fazer sua solicitação de informação:

http://www.cmguacui.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

Praça João Acacinho, 2 - 1° Andar
Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000

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