A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no art. 5º inciso XXXIII, no art. 37 § 3º inciso II e no art. 216 § 2º da Constituição Federal Brasileira.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Guaçuí.
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