| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Câmara Municipal de Guaçuí |
| Objeto: | "Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para consultoria e assessoria jurídica visando o desenvolvimento e a implantação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), na Câmara Municipal de Guaçuí-ES". |
| Valor: | R$ 57.990,00 |
| Situação: | Vigente |
| Nome do fornecedor: | FABRICIO PIMENTEL SOCIDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| CNPJ/CPF do fornecedor: | 26.726.410/0001-08 |
| Categoria: | Prestação de Serviços |
| Vigência: | 04/05/2026 a 04/05/2027 |
| Data de Assinatura: | 04/05/2026 |
| Modalidade: | Inexigibilidade de Licitação |
| N° da Licitação: | 012/2026 |
| N° da Ata: | 012/2026 |
| N° do Processo: | 012/2026 |
| Fiscal : | KARINA ANDRADE SUHETT |