O Controle Interno da Câmara Municipal de Guaçuí deu um importante passo para a proteção dos dados pessoais ao regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo municipal. A iniciativa visa garantir maior segurança, transparência e responsabilidade no tratamento das informações pessoais.

A regulamentação define procedimentos para coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dos dados, alinhando a Câmara às melhores práticas nacionais e internacionais. Também estabelece as responsabilidades dos servidores e órgãos envolvidos, reforçando o compromisso com a privacidade dos cidadãos.

O presidente da Câmara, Carlos Lomeu de Oliveira ressaltou: 

"A regulamentação da LGPD na Câmara Municipal é essencial para assegurar que as informações pessoais sejam tratadas com respeito e segurança, fortalecendo a confiança da população nas ações do Legislativo."

Com essa medida, a Câmara Municipal de Guaçuí reforça seu compromisso com a ética, a governança e uma administração pública moderna e transparente.


Arquivos disponíveis;

Para conhecer a LGPD clique aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

Resolução nº 528/2025 - Regulamenta a LGPD (11 de julho de 2025)

Decreto Legislativo nº 809/2025 - Nomeações (15 de julho de 2025)

Cartilha LGPD

Data de Publicação: segunda-feira, 21 de julho de 2025