CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

REUNIÃO ORDINÁRIA.

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ATA EM DISCUSSÃO:

Ø 18ª Ata da Reunião Ordinária do dia 08/05/2023 - Aprovada por unanimidade.

ORDEM DO DIA:

· 2ª VOTAÇÃO:

Ø Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 – Veda a nomeação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder legislativo do Município de Guaçuí, para cargos em Comissão de Pessoas que tenham sido condenadas em ações de natureza Criminal com decisão transitada em julgado, pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3º do Código Penal – injuria Racial. Autoria do Vereador Nelson Cesar Ibanez Fernandes - Aprovado por unanimidade.

· 1ª VOTAÇÃO:

Ø Projeto de Lei nº 005/2022 – Ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espirito Santo (ARIES) e ratifica o ingresso do Município de Guaçuí-Es no Consórcio. Autoria do Executivo Municipal - Rejeitado por unanimidade.

INDICAÇÃO:

INDICAÇÃO Nº. 067/2023 – Solicita ao Poder Executivo Municipal, que viabilize uma Ciclovia no Pontilhão de Ferro Sebastião Mercês de Azevedo – Major Azevedo. Autoria do Vereador Júlio Maria Heitor.

Gerente de Comunicação e Cerimonial.

Publicado em segunda-feira, 15 de maio de 2023

Atualizado em terça-feira, 16 de maio de 2023

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