CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

Função e Definição

Um cidadão ou cidadã, como você, investido em um cargo público eletivo, ou seja, eleito democraticamente por meio do voto, que no exercício do seu dever enquanto representante da sociedade atua como fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. Assim, é responsável por acompanhar os investimentos e cumprimento do que determina a legislação vigente quanto a aplicação de recursos financeiros em serviços públicos oferecidos aos munícipes.

Outro aspecto importante a função do vereador refere-se a proposição de leis que estão dentro de sua competência, e a analise e aprovação das leis que são de competência da prefeitura, do Executivo.

Portanto, além das funções já mencionadas, o vereador pode ainda assessorar o executivo por meio da discussão de políticas públicas com a sociedade que podem ser implementadas em programas governamentais (via Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentarias; Lei Orçamentária Anual e outros mecanismos de participação), e também a função de julgar, já que o legislativo  aprecia as contas públicas do gestor municipal, o prefeito.

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Endereço:
Praça João Acacinho,n° 02, 1° Andar - Guaçuí/ES

Telefone(s): (28) 3553-1540
E-mail: contato@cmguacui.es.gov.br

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segunda-feira às 20h00 horas