Das atividades do Chefe de Gabinete da Presidência, conforme o artigo 16^o  da Lei n^o 4.297/2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Guaçuí, a saber:

Art. 16^o  O Chefe de Gabinete da Presidência é um órgão ligado diretamente ao Presidente, tem como jurisdição administrativa o assessoramento estratégico ao Presidente e a Mesa Diretora em todos os seus trabalhos legislativos e em especial: no preparo da agenda e correspondência do Presidente da Câmara Municipal de Guaçuí; no acompanhamento e andamento dos projetos de Lei junto as comissões; na verificação dos prazos e processos do Legislativo, providenciando meios para adimplemento das datas da sanção, promulgação, publicação e veto; na promoção e organização de coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e demais Atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Câmara; no encaminhamento à Prefeitura Municipal dos Projetos de Lei aprovados, acompanhando sua sanção ou veto; na colaboração com o Presidente na elaboração de mensagems e projetos; no auxílio ao Presidente da Câmara Municipal em suas relações com as autoridades e o público em geral; na supervisão e na orientação técnica das atividades de apoio à elaboração legislativa, à realização das sessões plenárias, à documentação e informação das espécies normativas, bem como a supervisão, organização e elaboração do resumo do expediente e da pauta da ordem do dia; no atendimento aos Vereadores sobre assuntos pertinentes à Câmara Municipal; na incineração de papéis, jornais e outros, quando necessária, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal e em observância à legislação pertinente; nas respostas e no controle das quastões de ordem; no controle dos prazos constitucionais para tramitação de proposições; no protocolo de cerimonial dos atos públicos ou administrativos; no assessoramento em assuntos constitucionais e regimentais; em outras atividades correlatas quando solicitado.

Responsável: Sarita Gomes Amorim.

E-mail de contato: chefiapresidencia@cmguacui.es.gov.br

Telefone: (28) 3553-1540 - Ramal: 32