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Acesso a Informação
quarta-feira, 12 de julho de 2017

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no art. 5º inciso XXXIII, no art. 37  § 3º inciso II e no art. 216 § 2º da Constituição Federal Brasileira.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Guaçuí.

Segue abaixo, o link para fazer sua solicitação de informação:

http://www.cmguacui.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segunda-feira às 18h00 horas

Praça João Acacinho,n° 02, 1° Andar - Guaçuí/ES

Telefone(s): (28) 3553-1540
E-mail: com@cmguacui.es.gov.br


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